10.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Carlos Alberto Rodrigues da Silva, Prefeito à época, e Ivone Venâncio Rodrigues, Secretária Municipal de Educação, à época, ambos da Prefeitura de Carrasco Bonito- TO, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 662/2021 - TCE/TO – Segunda Câmara, disponibilizado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2878, de 21/10/2021 (quinta-feira), com publicação em 22/10/2021 (sexta-feira), exarado nos autos de nº 8275/2018, através do qual este Tribunal julgou irregulares a prestação de contas, referente aos atos de gestão do então Prefeito, Sr. Carlos Alberto Rodrigues da Silva, apontando também atos da então Secretária Municipal de Educação, Sra. Ivone Venâncio Rodrigues, concernente ao período de 01 de janeiro a 31 de agosto de 2018, com aplicação de multa no valor de R$ de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) ao Sr. Carlos Alberto Rodrigues da Silva e R$ 500,00 (quinhentos reais), à Sra. Ivone Venâncio Rodrigues, nos seguintes termos:

10.2. Autuados neste Tribunal, os presentes autos foram encaminhados à Secretaria do Plenário, que por meio da Certidão nº 3588/2021- SEPLE (evento 2), atestou que a peça recursal foi interposta tempestivamente.

10.3. A Presidência deste Tribunal, por meio do Despacho nº 1262/2021 – GABPR (evento 3), recebeu o recurso como próprio e tempestivo nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO e conferiu efeito suspensivo ao mesmo, consoante artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001, bem como determinou o envio dos autos à Secretaria do Pleno para sorteio.

10.4. Em seguida, foram submetidos ao Plenário com vista ao sorteio, o qual foi realizado na 71ª Sessão Ordinária por Videoconferência do Tribunal do Pleno de 24/11/2021, tendo sido sorteada a 4ª Relatoria, que determinou a tramitação do feito, conforme Despacho nº 1558/2021 (evento 6).

10.5. A Coordenadoria de Recursos, por meio da Análise de Recurso nº 228/2021 - COREC (evento 7), examinou os argumentos apresentados manifestando-se pelo conhecimento do recurso, apenas em parte, para, nessa extensão, ter negado o seu provimento, nos termos explicitados na fundamentação.

10.6. O Corpo Especial de Auditores, por sua vez, através do Parecer nº 2615/2021 - COREA (evento 8), da lavra do Conselheiro Substituto Fernando Cesar Benevenuto Malafaia, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, apenas em parte, para, nessa extensão, ter negado o seu provimento, nos termos explicitados na fundamentação.

10.7. O Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador Geral de Contas, José Roberto Torres Gomes, emitiu o Parecer nº 2741/2021- PROCD (evento 9), manifestou-se no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão contida no Acórdão nº 662/2021 - TCE/TO – Segunda Câmara.

 É o Relatório.